Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) Silvio Santos

Tramita nesta Casa de Leis projeto de autoria do governador interino, Wanderlei Barbosa, que prorroga até outubro de 2022 a vigência das indenizações por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP), e por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (ISTEAS).

De acordo com a mensagem do governador, as indenizações foram instituídas em caráter transitório, com vigência programada inicialmente até outubro de 2020.

Porém, ainda conforme o Governo do Estado, a pandemia de covid-19 e seus efeitos demandam esforços de serviços públicos essenciais, especialmente, em sistemas que carecem de pessoal.

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Outros projetos

Também tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), projeto de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins. A matéria altera a lei estadual que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos a fim de “normatizar o recolhimento de custas processuais de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva”.

Além disso, proposta da deputada Vanda Monteiro (PSL) institui a honraria Medalha Mérito Segurança Pública a ser concedida anualmente pela Assembleia Legislativa a membros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, sistemas Prisional e Socioeducativo, Polícia Científica, ou mesmo da Polícia Rodoviária Federal que atuem no Tocantins.

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